1) Competências Básicas
O módulo traz informações sobre as políticas públicas na área da educação executadas pelo governo federal, o financiamento dessas políticas e o papel do FNDE no apoio a sua efetivação. Há, também, o propósito de identificar como a sociedade pode realizar o acompanhamento e o controle social dos recursos públicos destinados à educação.
O Módulo Fundeb tem por objetivo disponibilizar informações sobre o histórico da política de financiamento da educação pública no Brasil, a concepção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Além de seus principais objetivos, sua forma de execução, detalhando inclusive a sua operacionalização e a prestação de contas; pretende ainda sensibilizá-lo para a questão da importância do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS- Fundeb) e para a execução eficiente dessa política pública.
2) Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
Criado pela Resolução nº 12, de 10 de maio de 1995, com o nome de Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE). Mais tarde, passou a se chamar PDDE, com a edição da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
Sua finalidade é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas do ensino fundamental das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades, sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.
O objetivo da assistência financeira é a melhoria da infra-estrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, de acordo com o número de alunos extraído do censo escolar do ano anterior ao do repasse, e destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos.
3) Programas do Livro - PLI
Está composto dos seguintes Programas:
1. Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)
2. Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM)
3. Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA)
4. Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE)
Seu objetivo é o de prover as escolas das redes federal, estadual e municipal e as entidades parceiras do programa Brasil Alfabetizado com obras didáticas de qualidade.
Os livros didáticos são distribuídos gratuitamente para os alunos de todas as séries da educação básica da rede pública e para os matriculados em classes do programa Brasil Alfabetizado.
Também são beneficiados, por meio do programa do livro didático em Braille, os estudantes cegos ou com deficiência visual, os alunos das escolas de educação especial públicas e das instituições privadas definidas pelo censo escolar como comunitárias e filantrópicas. O Programa atende alunos cegos que cursam o ensino fundamental em escolas públicas de ensino regular e escolas especializadas sem fins lucrativos.
Cada aluno do ensino fundamental tem direito a um exemplar das disciplinas de língua portuguesa, matemática, ciências, história e geografia, que serão estudadas durante o ano letivo. Além desses livros, os estudantes do primeiro ano recebem uma cartilha de alfabetização. No ensino médio, cada aluno recebe um exemplar das disciplinas de português, matemática, história, biologia e química. A partir de 2009, receberá, também, um livro de geografia e um de física.
Além dos livros didáticos o FNDE executa o Programa Nacional Biblioteca da Escola em parceria com a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Uma vez definidos os critérios de avaliação e atendimento, além da disponibilidade dos recursos orçamentários previstos no Plano Plurianual (PPA), dá-se início à operacionalização do programa do referido exercício.
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O objetivo do Programa é a distribuição de acervos de obras de literatura, de pesquisa e de referência com as quais o Ministério da Educação apóia o cidadão no exercício da reflexão, da criatividade e da crítica.
4) Programa de Transporte Escolar – PTE
Programa que visa atender aos alunos do ensino fundamental residentes em área rural. Compõe-se dos seguintes programas:
a) Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que necessitem de transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere. Tem por objetivo custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustíveis e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural.
Os recursos poderão também ser utilizados para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.
b) Caminho da Escola
O Caminho da Escola foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos Estados e Municípios, de ônibus, mini-ônibus e microônibus zero quilômetro e de embarcações novas.
O objetivo do Programa é renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais.
O programa também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições.
Pela primeira vez, o Governo Federal, por meio do FNDE e em parceria com o Inmetro, está apresentando à sociedade um veículo com especificações exclusivas, próprias para o transporte de estudantes, e adequado às condições de trafegabilidade das vias (estradas e rios) da zona rural brasileira.
5) Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Criado em 1955, garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas.
Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.
O PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, o qual cita que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União,Estados e Municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade" (inciso IV) e "atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (inciso VII).
6) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb
O Módulo Fundeb tem por objetivo disponibilizar informações sobre o histórico da política de financiamento da educação pública no Brasil, a concepção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Além de seus principais objetivos, sua forma de execução, detalhando inclusive a sua operacionalização e a prestação de contas; pretende ainda sensibilizá-lo para a questão da importância do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS- Fundeb) e para a execução eficiente dessa política pública.
7) Controle Social para Conselheiros
Este módulo, aborda o tema acompanhamento e controle social em relação às políticas públicas educacionais. É um tema importante porque trata diretamente de questões relacionadas com o exercício da cidadania e a atuação do conselheiro.
Segundo a definição, controle social é a participação da sociedade no acompanhamento e na verificação da execução das políticas públicas, avaliando objetivos, processos e resultados. Portanto, quando a execução das ações e programas do governo, é acompanhada pelo conselheiro e pela comunidade, o controle social está acontecendo.
O Controle Social pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de forma organizada, ou pelos conselhos de políticas públicas. Este controle pode ocorrer tanto no planejamento como na execução das ações do governo.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, adotou-se no país uma perspectiva de democracia representativa e participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão das políticas públicas. O governo federal, por intermédio do Ministério da Educação e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), vem estimulando a organização da sociedade civil e sua participação no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais. Os programas do FNDE contam com estruturas que estimulam e propiciam a participação da sociedade nos mais diversos conselhos em todo Brasil.
8) Prestação de Contas
O Módulo da Prestação de Contas tem por objetivo disponibilizar conhecimentos que reforcem a importância da prestação de contas e os procedimentos necessários à sua demonstração, para que esta se constitua em fonte fidedigna de informações, capaz de propiciar um bom acompanhamento da aplicação e otimização dos recursos destinados à educação.
Garantir, assim, a eficácia dos serviços prestados à comunidade e atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando a transparência e a ética da gestão dos recursos públicos
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